Mediante a contratação deste serviço adicional, a MeuBilhete poderá oferecer um serviço extra, mediante um pequeno valor adicional (que varia caso a caso) para seu conforto, qual seja, o cancelamento do ingresso com reembolso do seu valor de face, por problemas pessoais que o titular da reserva do ingresso vivenciar de maneira comprovada, dentro de prazos e regras aqui estabelecidas, bem como nas situações específicas aqui listadas . O SERVIÇO NÃO É OBRIGATÓRIO. CONTRATE SE VOCÊ QUISER. O VALOR REEMBOLSADO SERÁ APENAS AQUELE PAGO NO INGRESSO, NÃO INCLUINDO AS TAXAS COBRADAS, MUITO MENOS O CUSTO MAIOR EM CASO DE COMPRA PARCELADA (JUROS). Confira as regras deste serviço adicional, nestes "TERMOS DE USO".

Termo de uso do Ingresso Reembolsável*

Ao optar e contratar condições especiais de ingresso reembolsável fornecidas pela MeuBilhete, você, titular do Ingresso ("Você"), estará elegível para receber o reembolso do valor pago pelo Ingresso, caso não possa comparecer ao evento/show por qualquer um dos motivos especificados abaixo ("Condições de Reembolso"), desde que cumpridas as regras estabelecidas nestes Termos de Uso do Ingresso Reembolsável ("Termos de Uso").

Verifique a disponibilidade no momento da efetivação da reserva (compra) nos canais de venda. Não está disponível para todos os casos. Não é obrigatório.

O reembolso será feito, apenas se você tiver concordado com estes termos e pago o valor especial do ingresso (contratado o serviço) nas seguintes situações (este serviço não é gratuito).

REGULAMENTO DO INGRESSO REEMBOLSÁVEL

Versão atualizada – maio/2025

Este documento regula os termos de uso do serviço “Ingresso Reembolsável”, oferecido pela MeuBilhete LTDA, sociedade empresária responsável pela plataforma comercial Ingressos SA.

1. CONCEITO E FINALIDADE DO INGRESSO REEMBOLSÁVEL

1.1. O Ingresso Reembolsável é um serviço opcional, adquirido no momento da compra de ingressos através da plataforma MeuBilhete, que permite ao consumidor solicitar o reembolso do valor pago por ingressos de determinado evento mediante comprovação de situações específicas e de proteção, conforme disposições deste regulamento.

1.2. Este serviço tem caráter assistencial e não se confunde com contrato de seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil. Trata-se de uma liberalidade contratual oferecida ao consumidor no momento da compra e regida pelas regras aqui determinadas.

1.3. A contratação do serviço implica ciência e concordância com todos os seus termos. O cliente declara ter lido e compreendido integralmente este regulamento antes da confirmação da compra, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

2. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A adesão ao Ingresso Reembolsável ocorre de forma facultativa e mediante o pagamento de valor adicional ao preço do ingresso. O serviço deve ser contratado no mesmo ato da compra dos ingressos.

2.2. Não é possível adquirir o serviço de forma isolada ou posteriormente à conclusão da compra.

2.3. A contratação será devidamente registrada no comprovante de compra emitido pela plataforma.

3. CONDIÇÕES GERAIS PARA PEDIDO DE REEMBOLSO

3.1. O reembolso será concedido somente nas hipóteses previstas neste regulamento, desde que o solicitante comprove, por meio de documentação válida e idônea, a ocorrência do evento impeditivo e sua incompatibilidade com a presença ao evento.

3.2. O prazo para solicitar o reembolso é de até 2 (dois) dias corridos após a data de realização do evento.

3.3. A solicitação deve ser feita por meio do canal oficial:

Solicite o reembolso aqui

3.4. O reembolso abrangerá exclusivamente o valor do(s) ingresso(s), conforme especificado no comprovante de compra, não incluindo taxas de conveniência, entrega, serviços adicionais ou o valor pago pelo próprio serviço de reembolso.

3.5. O valor reembolsado será disponibilizado via transferência bancária ou outro meio a ser definido pelo MeuBilhete, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após aprovação da solicitação.

3.6. O Ingresso Reembolsável é uma comodidade contratual e não gera responsabilidade solidária do MeuBilhete quanto à realização ou qualidade do evento.

3.7. A tentativa de apresentar documentos falsos, incompletos ou inválidos, bem como denúncias inverídicas ou de má-fé, poderá ensejar a recusa do pedido de reembolso e adoção de medidas legais, inclusive a denúncia por tentativa de fraude documental (art. 299 do Código Penal).

4. HIPÓTESES ELEGÍVEIS PARA REEMBOLSO

Será admitida a solicitação de reembolso nas seguintes situações, desde que comprovadamente demonstradas:

a) Doença ou acidente pessoal do titular ou de familiar de 1º grau:
a.1) Apresentação obrigatória de atestado médico emitido por plataforma habilitada, como o Atesta CFM, com assinatura digital, conforme previsto na Resolução CFM nº 2.382/2024 (arts. 10 e 11).
a.2) O atestado deverá conter a Classificação Internacional de Doenças (CID), carimbo do profissional e dados do atendimento.

b) Morte do titular ou de familiar de 1º grau (pais, filhos ou cônjuge):
b.1) Apresentar certidão de óbito e documento que comprove o grau de parentesco.

c) Compromissos profissionais inadiáveis:
c.1) Convocações judiciais (audiências, júri, etc.), escalas de trabalho emergenciais e eventos oficiais (concursos, vestibulares, ENEM, etc.).
c.2) Comprovação por documentos oficiais (intimação, escala assinada, cartão de prova).

d) Problemas com transporte:
d.1) Cancelamento de voos ou atrasos superiores a 3h, greve de transporte público ou interdição de autoestradas pelas autoridades.
d.2) Apresentar comprovante da companhia aérea, boletim oficial ou documento expedido por autoridade pública.

e) Furto, roubos ou acidentes no dia do evento:
e.1) Apresentar Boletim de Ocorrência lavrado no mesmo dia do evento.

f) Outras causas de força maior:
f.1) Casos excepcionais poderão ser analisados por meio de documentos robustos que demonstrem a impossibilidade de comparecimento.

5. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

5.1. O pedido de reembolso deve conter:
- Documento oficial com foto do titular;
- Ingresso em formato original (digital ou físico);
- Comprovante de pagamento;
- Documentação específica para cada situação, conforme cláusula 4;
- Dados bancários para reembolso (conta em nome do titular da compra).

5.2. A documentação será analisada em até 10 (dez) dias úteis. A MeuBilhete poderá solicitar complementação, se necessário.

5.3. O não envio da documentação completa no prazo previsto acarretará o indeferimento automático do pedido.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente regulamento poderá ser alterado a qualquer momento, respeitados os direitos adquiridos pelos consumidores que já contrataram o serviço.

6.2. A contratação do serviço não exime o consumidor de observar as regras do evento, da produtora e dos termos de uso da plataforma MeuBilhete.

6.3. Para esclarecimentos adicionais, o consumidor poderá entrar em contato com o SAC da plataforma.